norma nº 17/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 17, de 22 de outubro de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná, por meio do Departamento Estadual
de Trânsito (DETRAN/PR), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN)
e a Polícia Militar do Estado do Paraná (PMPR).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio nº 034/2007, de
Delegação de Competência, celebrado em agosto de 2007 entre o Município de
Toledo e o Estado do Paraná, mediante seu Departamento Estadual de Trânsito
(DETRAN/PR), o Fundo de Reequipamento de Trânsito (FUNRESTRAN) e a Polícia
Militar do Estado do Paraná (PMPR), objetivando:
| - a implementação de ações conjuntas entre as partes, com
delegações mútuas de competências administrativas, mediante o fornecimento pelo
DETRAN/PR ao Município de Toledo dos dados cadastrais dos veículos registrados
e dos condutores habilitados, para fins de notificação de autuações e de imposição
de penalidades;
Ill - a possibilidade da arrecadação de multas por ocasião do
licenciamento e registro, conforme o cumprimento do que dispõe a Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 22 de outubro de 2007
RENATO REIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.425,
de 18.11.2007, na pag. 10
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