norma nº 20/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 20, de 19 de novembro de 2007
Referenda termo de cooperação técnica firmado pelo
Município de Toledo com a Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução termo de cooperação técnica firmado pelo
Município de Toledo com a Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Cooperação Técnica celebrado
em 1º de outubro de 2007 entre o Município de Toledo e a Secretaria de Estado da
Administração e da Previdência, objetivando a cessão do direito de uso, por parte da
SEAP à Prefeitura Municipal, do Sistema de Cadastro de Veículos e do Sistema de
Manutenção de Veículos, de propriedade daquela, licenciados por meio da Licença
Pública Geral da Administração Pública, instituída pelo Decreto Estadual nº 5.111/05,
do Governo do Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 19 de novembro de 2007
RENATO REIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.449,
de 1º.12.2007, na pag. 11
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