norma nº 21/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 21, de 26 de novembro de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
meio do Juizado Especial da Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo Município
de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante o Juizado Especial da
Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º de novembro
de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por meio do
Juizado Especial da Comarca de Toledo, tendo por objeto, em face da carência de pessoal,
dar apoio ao Juizado Especial para o atendimento adequado dos jurisdicionados, com a
contratação e pagamento pelo Município, nos termos da legislação pertinente a estágios, de
nove estagiários do Curso de Direito, recaindo sobre o Juizado Especial o compromisso de:
| - selecionar os estagiários;
Il - destinar os estagiários nas atividades do Juizado Especial;
Ill - manter o controle de frequência e supervisão do estágio.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 26 de novembro de 2007
RENA EIMANN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.449,
de 1º.12.2007, na pag. 11
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