norma nº 26/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 26, de 26 de março de 2014 
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito com a Agência de Fomento do 
Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo municipal a 
contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – 
FOMENTO PARANÁ. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ, 
operação de crédito até o limite de R$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e 
cinquenta mil reais). 
Parágrafo único – O valor da operação de crédito está 
condicionado à obtenção pela municipalidade de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público, 
através de Resoluções emanadas do Senado Federal e da Lei Complementar nº 101, 
de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Art. 3º – Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser 
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades 
monetárias federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, 
bem como as normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S.A. – 
FOMENTO PARANÁ. 
Art. 4º – Os recursos oriundos da operação de crédito 
autorizada por esta Lei serão aplicados na execução do projeto 
“Urbanização/Calçadas”. 
Art. 5º – Em garantia da operação de crédito de que trata esta 
Lei, fica o Poder Executivo municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do 
Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ as parcelas que se fizerem necessárias da 
cota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e 
Serviços – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos 
que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações 
do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 
 Art. 6º – Para garantir o pagamento do principal atualizado 
monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes da 
operação referida nesta Lei, o Poder Executivo municipal poderá outorgar à 
Agência de Fomento do Paraná S.A. – FOMENTO PARANÁ mandato pleno para 
receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, com poderes para 
substabelecer. 
Art. 7º – O prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre a 
operação financeira, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo 
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no 
contrato de financiamento de crédito. 
 Art. 8º – Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação da operação de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das 
dívidas contratadas. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8499, de 28/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 977, de 28/03/2014