norma nº 23/2007

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 23, de 17 de dezembro de 2007
Referenda termo de convênio firmado pelo Município de
Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
meio da Direção do Fórum da Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo Município
de Toledo com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, mediante a Direção do Fórum da
Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 22 de novembro
de 2007 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por
intermédio da Direção do Fórum da Comarca de Toledo, tendo por objeto, em face da
carência de pessoal neste:
| - dar apoio à Direção do Fórum para O atendimento adequado dos
jurisdicionados;
Il - proporcionar oportunidade aos estudantes do Curso de Direito para
desenvolver a prática da profissão, mediante a contratação e pagamento, pelo Município,
nos termos da legislação pertinente a estágios, de quatorze estagiários, incluindo-se o
Juizado Especial, que possui termo de cooperação em separado;
III - selecionar os estagiários e destiná-los às atividades da Direção e do
Juizado Especial;
IV - manter o controle de frequência e a supervisão do estágio.
Art. 3º - Fica ressalvada, na conformidade do voto do relator dado nesta data,
a validade do convênio firmado pelo Município com O Juizado Especial em 1º de novembro
de 2007, referendado pela Resolução nº 21, de 26 de novembro de 2007, que trata da
contratação e disponibilização pelo Município de nove estagiários do Curso de Direito para
atividades no Juizado Especial.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de dezembro de 2007
N
RE arm
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.470,
de 27.12.2007, na pag. 13
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