norma nº 4/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 4, de 20 de março de 2006
Referenda convênios celebrado pelo Município com
a EMATER/PR e com a ACIT.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrado pelo Município
com a EMATER/PR e com a ACIT.
Art. 2º - Ficam referendados:
|- o Termo de Convênio celebrado em 25 de julho de 2005 entre o
Município de Toledo e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER), visando à cedência, com ônus para a origem, do servidor Paulo Sérgio Pudell,
para prestar serviços sob a subordinação, orientação e critérios fixados pelo
representante legal da EMATER-Paraná ou por superior hierárquico deste, e à cedência,
com ônus para a origem, do servidor Adalberto Telesca Barbosa, para exercer o cargo
em comissão de Secretário da Agropecuária e Abastecimento do Município de Toledo,
competindo ao Município pagar ao servidor a ele cedido a diferença entre a
remuneração a que faz jus na origem e a pertinente ao cargo que passará a exercer no
Município, devendo ser definida entre os convenentes, durante a vigência da permuta,
a época adequada para o gozo de férias por parte dos servidores permutados;
Il - o Termo de Convênio celebrado em 10 de fevereiro de 2006 entre o
Município de Toledo, com a interveniência do Departamento de Trânsito e Rodoviário
da Secretaria de Segurança e Trânsito do Município, e a Associação Comercial e
Industrial de Toledo (ACIT), objetivando a conjugação de esforços dos convenentes
para viabilizar a empresas filiadas da Associação a comercialização de blocos e/ou
cartões de Estacionamento Regulamentado (Estar), para a melhoria do sistema de
estacionamento de veículos na área central da cidade de Toledo.
Ant. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná,
20 de março de 2006
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.933,
de 24.03.2006, na pag. 11
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