norma nº 5/2006

Na
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
for RESOLUÇÃO Nº 5, de 20 de março de 2006
+ Lá o? Referenda acordo judicial referente ao Termo
MÊ, 5! de Audiência de Justificação nº 12/2005.
mé
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da
Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte
Resolução:
An. 1º - Esta Resolução referenda acordo judicial referente a
Termo de Audiência de Justificação nº 12/2005, firmado entre o Município e
os proprietários de estabelecimentos comerciais do Terminal Rodoviário
Alcido Leonardi.
Art. 2º - Fica referendado o Acordo Judicial referente ao Termo
de Audiência de Justificação nº 12/2005, celebrado em 17 de fevereiro de
2006, entre o Município e os proprietários de estabelecimentos comerciais
que utilizam as dependências do Terminal Rodoviário Acido Leonardi,
visando à desocupação do prédio público.
An. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 21 de março de 2006
WINFRIED sia
Presidente daCâmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.933,
de 24.03.2006, na pag. 11
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