norma nº 7/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, de 17 de abril de 2006
Referenda convênio celebrado pelo Município
com a SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município
com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado o Contrato de Concessão para Prestação de
Serviços Públicos de Abastecimento de água e de esgoto sanitário, celebrado em 2
de agosto de 2005 entre o Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do
Paraná (SANEPAR), objetivando a concessão exclusiva à Companhia da prestação
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgoto sanitário no Município
de Toledo, compreendendo a produção de água para abastecimento, sua
distribuição, operação, conservação, manutenção, coleta, remoção e tratamento
de esgoto sanitário.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de abril de 2006
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Presidente daCâmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.956,
de 21.04.2006, na pag. 12
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