norma nº 8/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 8, de 17 de abril de 2006
Referenda convênio celebrado pelo Município
com a SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município
com a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
An. 2º - Fica referendado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão para Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de água e de
esgoto sanitário nº 402, de 2 de agosto de 2005, celebrado entre o Município de
Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), objetivando
estabelecer as condições para o atendimento ao disposto na Cláusula Sétima — Dos
Direitos e Obrigações - Da Concessionária, alínea X-e do contrato aditado, a área
de 4.716m? do lote urbano nº 284 da quadra 21 do Loteamento Santa Clara IV —
Parte 1.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de abril de 2006
ma NSER
Presidente da (Câmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.956,
de 21.04.2006, na pag. 12
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