norma nº 27/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 27, de 26 de março de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar investimentos 
em imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e 
a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
investimentos em imóvel cedido em permissão de uso à Empresa de Desenvolvimento 
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR) e a abrir crédito adicional suplementar no 
orçamento do Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar 
investimentos no valor de até R$ 177.017,55 (cento e setenta e sete mil dezessete reais 
e cinquenta e cinco centavos) no lote urbano nº 351 da quadra nº 52, da Subdivisão de 
Partes das Chácaras nºs 84 e 85 desta cidade, com área de 11.750,00 m² (onze mil 
setecentos e cinquenta metros quadrados), Matrícula nº 56.002 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis desta Comarca, cedido em permissão de uso à Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
 § 1º – Os investimentos a que se refere o caput deste artigo 
compreendem a construção de vestiários e dependências sanitárias e a adequação de 
instalações elétricas e hidráulicas no imóvel nele especificado, incluídos o material e a 
mão-de-obra, para atendimento à determinação contida na Requisição nº 652/2014 – 
IC 000015.2007.09.002/1, do Ministério Público do Trabalho, através de sua 
Procuradoria do Trabalho em Cascavel. 
 § 2º – Executadas as benfeitorias mencionadas no parágrafo 
anterior, ficam elas incluídas na permissão de uso do imóvel outorgada à Empresa de 
Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). 
Art. 3º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica, 
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 152.017,55 (cento e cinquenta e dois mil dezessete reais e cinquenta e 
cinco centavos), mediante a suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de 
recurso no orçamento da administração direta: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00041-256 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 152.017,55
14850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 152.017,55 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 152.017,55 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput 
deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e 
fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.00042-257 SERVIÇOS DE OFICINA E CONTROLADORIA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..................................................................................................R$ 152.017,55
14890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 152.017,55 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 152.017,55 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8499, de 28/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 977, de 28/03/2014