norma nº 11/2006

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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 11, de 17 de abril de 2006
Referenda termos de convênios de cedência de
servidores.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos de convênios de cedência
de servidores.
Art. 2º - Ficam referendados:
| — os Termos de Convênios celebrados em 3 de outubro e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e a Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Rural de Toledo (EMDUR), objetivando a cedência total de dezessete
servidores do quadro de carreira para prestarem serviços à Empresa e da cedência
total de quarenta e cinco servidores do quadro de carreira desta para prestarem
serviços ao Município, nos anos de 2005 e 2006, podendo ser renovada mediante
prévio acordo entre as partes;
Il — os Termos de Convênios celebrados em 31 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e a Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Toledo (FUNTEC), objetivando a
cedência total de seis servidores do quadro de carreira para prestarem serviços na
Fundação, nos anos de 2005 e 2006, podendo ser renovada mediante prévio
acordo entre as partes;
Ill — os Termos de Convênios celebrados em 31 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e o Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, objetivando a cedência de dois servidores públicos municipais do quadro
de carreira para prestarem serviços na 75º e na 201º Zona Eleitoral de Toledo, no
ano de 2005, na 75º, e no de 2006, na 201º, podendo ser renovada mediante prévio
acordo entre as partes;
IV - o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005
entre o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos de Deficientes
Auditivos (APADA), objetivando a cedência de servidora pública municipal
integrante do quadro de carreira, no ano de 2006, podendo ser renovada
mediante prévio acordo entre as partes;
V-o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005 entre
o Município de Toledo e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Toledo
(APAE), objetivando a cedência de quatorze servidores públicos municipais
integrantes do quadro de carreira, no ano de 2006, podendo ser renovada
mediante prévio acordo entre as partes;
VI — os Termos de Convênios celebrados em 29 de março e 1º de
dezembro de 2005 entre o Município de Toledo e o Centro Assistencial da Diocese
de Toledo, objetivando a cedência de servidora pública municipal do quadro de
carreira, nos anos de 2005 e 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo
entre as partes;
VIl — o Termo de Convênio celebrado em 1º de dezembro de 2005
entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, com a interveniência da
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Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a cedência de servidor público
municipal do quadro de carreira, para prestar serviços na 20º Regional de Saúde, no
ano de 2006, podendo ser renovada mediante prévio acordo entre as partes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 17 de abril de 2006
AR
wiNERIED tos
Presidente da Câmara Municipal
iro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.956,
de 21.04.2006, na pag. 12
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