norma nº 12/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 2 de maio de 2006
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município e a Associação dos Vendedores
Ambulantes de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda Termo de Convênio celebrado em 7
de abril de 2006 entre o Município de Toledo e a Associação dos Vendedores
Ambulantes de Toledo.
An. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 7 de
abril de 2006 entre o Município e a Associação dos Vendedores Ambulantes de
Toledo (AVAT), objetivando viabilizar a desapropriação da área para regularização
de situação fática em que se encontram os seus membros.
Ar. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 2 de maio de 2006
WINFRI OSSINGER
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.976,
de 18.05.2006, na pag. 10
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