| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | REFERENDA ACORDO AO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nº 79/2006, FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 762/2006, DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CELEBRADO EM 17 DE ABRIL DE 2006 ENTRE O MUNICÍPIO DE TOLEDO E A METALÚRGICA RSW LTDA - ME. |
| native_id | 436 |
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