norma nº 15/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 15, de 8 de maio de 2006
Referenda acordo ao termo de Audiência de
Conciliação nº 79/2006, formulado nos Autos do
Processo nº 762/2006, de Ação de Reintegração
de Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o
Município de Toledo e a Metalúrgica RSW Ltdº - ME.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Ar. 1º - Esta Resolução referenda Acordo ao Termo de Audiência de
Conciliação nº 79/2006, formulado nos Autos do Processo nº 762/2006, de Ação de
Reintegração de Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o Município de
Toledo e a Metalúrgica RSW Ltdº - ME.
An. 2º - Fica referendado o Acordo ao Termo de Conciliação nº
79/2006, formulado nos Autos do processo nº 762/2005, de Ação de Reintegração
de Posse celebrado em 17 de abril de 2006 entre o Município e a Metalúrgica RSW
Ltda — ME, em que o Município concorda em doar o imóvel objeto da demanda,
tendo em vista autorização da Câmara Municipal, através da Lei “R” nº 104, de 5 de
outubro de 2005, mediante os seguintes encargos: | - geração e manutenção de
pelo menos vinte e sete empregos diretos; Il - construção de 2.665m? de benfeitorias
(pré-moldados); Ill - início da construção das benfeitorias no prazo de trinta dias,
contado da data em que a Câmara Municipal referendar a presente composição;
IV - início das atividades em três meses, contados da data em que a presente
composição vier a ser referendada pela Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 8 de maio de 2006
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.976,
de 18.05.2006, na pag. 10
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (45) 3378-2266
www.cmt.pr.gov.br - camara Gc-toledo.pr.gov.br