norma nº 16/2006

vs
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 29 de maio de 2006
Referenda termo de convênio celebrado entre o
Município e o Poder Judiciário do Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado entre o
Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, neste ato representado pela
diretora do Fórum da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado em 15 de março
de 2006 entre o Município e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, neste ato representado
pela Diretora do Fórum da Comarca de Toledo, objetivando a contratação e disponibilização
pelo Município de doze estagiários para prestarem serviços no Fórum da Comarca e a arcar
com as despesas pertinentes à remuneração e aos encargos delas decorrentes.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
ic
Paraná, 29 de maio de 2006
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.991,
de 03.06.2006, na pag. 5
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