norma nº 29/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 29, de 1º de abril de 2014 
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao 
deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Carlos 
Sbaraini, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Chefe do Executivo municipal a firmar 
contrato com a Copel Distribuição S.A., visando ao deslocamento de rede de energia elétrica 
na Rua Carlos Sbaraini, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Chefe do Executivo municipal autorizado a firmar 
com a Copel Distribuição S.A., independentemente de processo licitatório, contrato para o 
deslocamento de rede de energia elétrica na Rua Carlos Sbaraini, no trecho compreendido 
entre a Avenida Senador Attilio Fontana e a Rua Mário Fontana, nesta cidade, pelo valor de 
R$ 76.673,21 (setenta e seis mil seiscentos e setenta e três reais e vinte e um centavos), 
conforme Projeto nº 510890 e Protocolo nº 01.20141229878941. 
 Parágrafo único – O deslocamento da rede de energia elétrica de que 
trata o caput deste artigo objetiva viabilizar a execução de obras integrantes do Programa de 
Desenvolvimento Ambiental Sustentável de Toledo, com recursos de financiamento da 
Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD). 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 1º de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8504, de 3/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 981, de 3/04/2014