norma nº 19/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 12 de junho de 2006
Referenda o Termo de Audiência de Conciliação nº
132/2006, formulado nos Autos do Processo nº 763/2006, de
Ação de Reintegração de Posse celebrado em 26 de maio
de 2006 entre o Município de Toledo e Vilmar José Birck.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o Termo de Audiência de Conciliação nº
132/2006, formulado nos Autos do Processo nº 763/2006, de Ação de Reintegração de Posse
celebrado em 26 de maio de 2006 entre o Município de Toledo e Vilmar José Birck.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Conciliação nº 132/2006, formulado nos
Autos do Processo nº 763/2005, de Ação de Reintegração de Posse celebrado em 26 de maio de
2006 entre o Município de Toledo e Vilmar José Birck, nos seguintes termos:
I— a ratificação pelo Município da a doação do imóvel objeto da presente ação,
constituído do lote urbano nº 85, com área de 1.800m?, localizado no Loteamento Centro
Industrial Casemiro Balcewicz, no distrito de Novo Sarandi, neste Município, objeto da Matrícula
nº 44181 do 1º CRI desta Comarca, nos termos da Lei Municipal "R” nº 104/2005;
Il - a condição da doação ao cumprimento dos encargos constantes da lei e pelo
prazo nela previsto, a contar do trânsito em julgado da sentença que homologar o acordo, sob
pena de reversão do imóvel em favor do doador;
HI - a satisfação de cada uma das partes dos honorários de seu patrono;
IV - o pagamento pelo requerido das custas processuais remanescentes;
V - a sujeição do acordo ao referendo da Câmara Municipal de Toledo, cujo ato
deverá ser juntado no prazo de vinte dias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 12 de junho de 2006
cin
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.010,
de 24.06.2006, na pag. 11
rea
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