norma nº 22/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 22, de 18 de setembro de 2006
Referenda convênios celebrados pelo Município com a
SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos celebrados pelo Município com a
SANEPAR.
Art. 2º - Ficam referendados os termos a seguir, firmados em 2 de agosto de
2005 entre a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e o Município de Toledo:
| - Contrato Especial nº 108/2005, para fornecimento de água e serviços de
esgotamento sanitário;
Il - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Especial nº 108/2005, por intermédio
do qual o caput da cláusula décima terceira do contrato, firmado em 2 de agosto de 2005,
passa, com fundamento no seu parágrafo primeiro, a ter a seguinte redação: o contrato
primitivo será prorrogado por um período de mais quarenta e oito meses a contar da data de
2 de agosto de 2006, podendo ser prorrogado por até um limite contratual de sessenta
meses.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 18 de setembro de 2006
vers oetncer
Presidente âmara Municipal
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