norma nº 26/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 26, de 23 de outubro de 2006
Referenda convênios celebrado pelo Município com o
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município com
o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o Convênio nº 42/06, celebrado em fevereiro de 2006, entre o Estado do
Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Município de
Toledo, tendo por objetivo estabelecer as condições e obrigações entre as partes
signatárias, visando à conjugação de esforços para a manutenção e funcionamento do Posto
do Instituto Médico Legal no Município de Toledo, com a cessão por este àquela Secretaria
de um médico, um auxiliar de necropsia e um servidor administrativo para prestarem
serviços junto ao IML;
Il- o Termo Aditivo nº 19/06 ao Convênio nº 42/06, celebrado entre o Estado
do Paraná, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública, e o Município, para
cessão de mais um médico, cedido pelo Município, para prestar serviços junto ao IML local,
alterado-se a cláusula segunda do convênio original.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 23 de outubro de 2006
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Presidente da Câmaga Municipal
AMA
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.120,
de 28.10.2006, na pag. 11
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