norma nº 27/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 27, de 13 de novembro de 2006
Estabelece grau de parentesco para o preenchimento de
cargos em comissão na Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução estabelece grau de parentesco para a
admissão de pessoal para cargos em comissão na Câmara Municipal de Toledo.
Art. 2º - Fica estabelecido até o quarto grau de parentesco, nas linhas
reta e colateral, e por afinidade o limite impeditivo para nomeação de servidor em
cargo em comissão nos serviços da Câmara Municipal.
Art. 3º - O limite de que trata o artigo anterior mantém relação com:
|- os servidores em comissão entre si;
Il - os ocupantes de cargos eletivos no exercício da vereança;
III - o prefeito, o vice-prefeito e os secretários municipais.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 13 de novembro de 2006
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.136,
de 17.11.2006, na pag. 20
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