norma nº 28/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 28, de 1º de abril de 2014 
Altera a legislação que procede à desafetação e autoriza a 
doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo 
ao Estado do Paraná. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que procede à desafetação e 
autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Toledo ao Estado do Paraná. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 60, de 3 de julho de 2013, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
 “Art. 2º – Fica desafetado de bem de uso especial para bem de uso 
dominical o lote urbano nº 421 da quadra nº 80 do Setor nº 420, com área de 5.746,30 m² 
(cinco mil setecentos e quarenta e seis metros e trinta decímetros quadrados), situado no 
Loteamento Passarini IV, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 38562 do 1º Serviço de 
Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, Paraná, possuindo as seguintes confrontações: 
 I – ao Norte, com a Av. PRT-467, na extensão de 2,27 metros; 
 II – a Leste, com a parte remanescente do lote rural nº 16.A, na extensão de 
180,41 metros, e com a Av. PRT-467, na extensão de 16,97 metros; 
 III – ao Sul, com a Chácara nº 10, na extensão de 32,50 metros; 
 IV – a Oeste, com a Rua São Paulo, na extensão de 195,98 metros, e com a 
Av. PRT-467, na extensão de 11,89 metros. 
 ...”
Art. 3º – O prazo de dois anos, fixado no § 1º do artigo 3º da Lei “R” 
nº 60, de 3 de julho de 2013, para o cumprimento do encargo nele estabelecido, terá início na 
data da publicação desta Lei. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 1º de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8504, de 3/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 981, de 3/04/2014