norma nº 29/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 29, de 11 de dezembro de 2006
Referenda convênio celebrado pelo Município com
a Vara Federal e JEF Adjunto da Subseção
Judiciária de Toledo, Seção Judiciária do Paraná.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município
com a Vara Federal.
Art. 2º - Fica referendado o convênio celebrado em 8 de novembro de
2006 entre o Município de Toledo e a Vara Federal e JEF Federal Adjunto da
Subseção Judiciária Toledo, Seção Judiciária do Paraná, objetivando disponibilizar
condições para o cumprimento de prestação de serviços, nos termos do Código
Penal e da Lei de Execuções Penais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 11 de dezembro de 2006
wine cg Mosahosr
Presidente da Tâmara Municipal
/ Prixpeird|Secretã
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.170,
de 28.12.2006, na pag. 9
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