norma nº 31/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 31, de 21 de dezembro de 2006
Referenda convênios celebrados pelo Município com
organismos público e privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda diversos convênios celebrados pelo
Município.
Art. 2º - Ficam referendados:
|- o termo de convênio firmado em 20 de outubro de 2006 entre o Município
de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, por intermédio do Juizado Especial da
Comarca de Toledo, objetivando dar apoio ao Juizado Especial no atendimento adequado
aos jurisdicionados, face a carência de pessoal, mediante a contratação e disponibilização
de nove estagiários do Curso de Direito;
Il —- o protocolo de intenções firmado em 15 de fevereiro de 2006 entre o
Município de Toledo e a Itaipu Binacional, com vistas ao desenvolvimento conjunto de
atividades a serem executadas nas microbacias localizadas nos limites do Município,
constantes no programa de manejo conservacionista de solos e água, como parte do Projeto
Cultivando Água Boa.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 21 de dezembro de 2006
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.170,
de 28.12.2006, na pag. 10
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