norma nº 1/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, de 21 de março de 2005
Referenda convênios celebrados pelo
Município com diversos organismos.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Ant. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município
com diversos organismos.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - termo de convênio celebrado em 24 de setembro de 2004 entre o
Município de Toledo, a Universidade Federal do Paraná e a Fundação Educacional
de Toledo (FUNET), tendo por objetivo a viabilização do Curso Técnico de
Atendimento Pré-Hospitalar, com duração mínima de seis meses, a ser desenvolvido
em parceria entre as instituições conveniadas e ofertado à comunidade, dirigido a
alunos que possuam no mínimo o segundo grau completo, nos termos e limites do
plano de trabalho integrante do instrumento, aprovado pela Universidade Federal
do Paraná por intermédio da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná
(ETUFPR]);
Il - termo de cooperação técnica celebrado em 19 de outubro de
2004 entre o Município de Toledo e a Fundação da Universidade Federal do Paraná
para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR), tendo
por objeto a conjugação de esforços para a execução do Projeto Controle da
Contaminação Ambiental decorrente da Suinocultura no Estado do Paraná,
aprovado no âmbito do Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA Il) do
Ministério do Meio Ambiente (MMA) e financiado com recursos do Banco Mundial e
do Governo brasileiro;
Ill - Convênio nº 3767/CF/04, celebrado em 30 de junho de 2004 entre o
Município de Toledo e a Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR), tendo
por objetivo a construção, pelo sistema de gestão comunitária, de até vinte e duas
unidades habitacionais com áreas de 40,00, 44,00, 52,00 e 63,00m?, em terreno
doado, quando exigido, pelo Município, objeto da Matrícula nº 35.096, com área
total de 58.831,50m?;
IV - convênio celebrado em 21 de janeiro de 2005 entre o Município de
Toledo, o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná (CREA-PR) e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo, tendo
por objetivo a prestação de serviços técnicos para a elaboração de projeto e
orientação técnica à construção e reforma de moradia popular:
V — termo de convênio celebrado em 9 de fevereiro de 2005 entre o
Município de Toledo e a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão
Rural (EMATER-PR), tendo por objeto a mútua cooperação entre os partícipes para
o planejamento, a promoção, a coordenação e o desenvolvimento de programas
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governamentais ou institucionais de assistência técnica e extensão rural e outros
orientados ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das
condições econômicas e sociais do meio rural e ao desenvolvimento e
fortalecimento do setor agrícola municipal.
Ant. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 21 de março 2005
vi a
Presidente dg Cânâgra Municipal
irajSecretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.644,
de 13.04.2005, na pag. 11
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