norma nº 4/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 4, de 16 de mão de 2005
[ZA Referenda termos celebrados pelo Município com
des a FIEP/SESI e a INAB.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termos celebrados pelo Município
com a FIEP/SESI e a INAB.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - Termo de Ajuste para Cumprimento de Encargo Legal, celebrado
pelo Município de Toledo com a Indústria Nacional de Bebidas Ltdº (INAB),
objetivando a fixação da forma e condições para a Indústria cumprir a exigência
fixada no inciso Il do 8 1º do art. 3º da Lei “R" nº 46/2001, que repassará ao Município
a importância de R$ 126.957,94 (cento e vinte e seis mil novecentos e cinquenta e
sete reais e noventa e quatro centavos), correspondente a cinquenta por cento do
valor da licitação referente à construção civil de unidade de centro de educação
infantil, com área de 324,83m?, a ser implantada num raio de mil metros da sede da
Indústria, para atender a população circunvizinha;
| - Termo de Cooperação nº 002/2005, celebrado pelo Município de
Toledo com a Federação das Indústrias do Estado do Paraná e o Serviço Social da
Indústria - Departamento Regional do Estado do Paraná, visando à conjugação de
esforços das partes para a implantação de unidade de centro de educação infantil
mantida pelo Município nas dependências do SESI/PR, na cidade de Toledo,
localizado na Rua do Cedro, 873, na Vila Operária.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 16 de maio de 2005
vida Ea
Presidente da Câmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.680,
de 26.05.2005, na pag. 13
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