norma nº 14/2005

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 14, de 21 de dezembro de 2005
Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Ant. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Ant. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, texto
integrante da Resolução nº 13, de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Ar. 80-...
8 2º - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo no dia de sua
realização, as sessões ordinárias efetivar-se-ão no primeiro dia útil
imediato.
Art. 83 - O Pequeno Expediente terá duração de sessenta
minutos, contados do início da sessão, e destinar-se-á à:
IV-..
e) tribuna livre.
8 3º - Durante o Pequeno Expediente, havendo tempo,
qualquer Vereador poderá solicitar a palavra uma única vez, por dois
minutos.
An. 84-...
dm - oito minutos para cada Líder de Bancada, de Bloco
Parlamentar e do Governo, que se abstiver do tempo indicado no
inciso | deste artigo.
Am. 185-..
tm - dois minutos para:
a) encaminhamento de votação ou declaração de voto:
b) apresentação de retificação ou impugnação da ata:
c) exposição de urgência de proposição.
VII - três minutos para discussão de requerimento ou indicação,
quando submetidos a debate;
e a pn sr a si rem ceastomsnge
raras cortes
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VIII - quinze minutos para discussão de projeto.”
Ant. 3º - Ficam revogados:
I-08 4º do art. 83;
Il - os incisos IV e V do caput do art. 185.
Ant. 4º - Esta Resolução terá eficácia a partir da sessão legislativa de
2006.
Ant. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 21 de dezembro de 2005
vir AssAieR
Presidente âmara Municipal
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.860,
de 27.12.2005, na pag. 11
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