norma nº 2/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 12 de abril de 2004
. p I D) Referenda contrato celebrado pelo Município de
1; ) | h) Toledo com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contrato celebrado pelo Município
de Toledo com a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
Art. 2º - Fica referendado o Contrato celebrado em 1º de janeiro de
2004, entre o Município de Toledo e a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., visando a
arrecadar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública,
doravante denominada CIP, para o Município, nos termos da Lei Municipal nº
1.860/2002.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 12 de abril de 2004
LÚCIO D
Presidente dg Câmara Municipal
; ÁRDINO REIS
Segundo Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.343,
de 15.04.2004, na pag. 13.
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