norma nº 31/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 31, de 1º de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a efetuar transferência de 
valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração, do
Distrito de Novo Sarandi, neste Município. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar 
transferência de valor ao Grupo de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo 
Sarandi, neste Município. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a transferir ao Grupo 
de Danças Folclóricas Integração, do Distrito de Novo Sarandi, neste Município, no ano de 
2014, a importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o custeio parcial das seguintes 
despesas: 
 I – com a contratação de banda para a III Mostra Regional de Danças 
Folclóricas, a realizar-se em 2014 no Distrito de Novo Sarandi; 
 II – com o transporte dos integrantes do Grupo, visando à sua 
participação no Circuito Regional de Mostra de Danças Folclóricas, em diversos Municípios 
da região Oeste do Paraná; 
 III – com a aquisição de adereços para os trajes dos integrantes do 
Grupo. 
 Parágrafo único – A não aplicação da importância de que trata a 
presente Lei nas finalidades previstas nos incisos do caput deste artigo, implicará a 
obrigatoriedade de restituição do valor, devidamente corrigido, pela entidade aos cofres 
públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 1º de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8504, de 3/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 981, de 3/04/2014