norma nº 7/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 7, 16 de agosto de 2004
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município com o Poder Judiciário do Estado do
Paraná, através do Juizado Especial Cível da
Comarca de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio celebrado pelo
Município com o Poder Judiciário do Estado do Paraná, através do Juizado Especial Cível
da Comarca de Toledo.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio celebrado em 1º de junho de
2004 entre o Município de Toledo e o Poder Judiciário do Estado do Paraná, através do
Juizado Especial Cível da Comarca de Toledo, objetivando o atendimento de pessoal,
através de estagiários do Curso de Direito, para dar apoio ao Juizado Especial Cível e à
Vara de Família da Comarca de Toledo e atendimento adequado aos jurisdicionados.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUN
Paraná, 16 de agosto de 2004
TOLEDO, Estado do
LÚCIO DE
Presidente da Cârpara Municipal
peca gds
ROGÉRIO MASSIKG
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.466,
de 10.09.2004, na pag. 10
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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