norma nº 8/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 8, de 16 de agosto de 2004
Referenda termo de convênio celebrado pelo
Município com o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município com o
Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Fica referendado o termo de convênio firmado em 13 de abril de
2004 entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da
Educação, objetivando o repasse de auxílio financeiro para oferta de condições à prestação
do serviço de transporte escolar aos alunos da rede de ensino público estadual residentes
na área rural do Município.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA M
Paraná, 16 de agosto de 2004
E TOLEDO, Estado do
LÚCIO D
Presidente da Cã
MARCHI
ara Municipal
feftdda Mayra ra
V ROGÉRIO MASSI
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.466,
de 10.09.2004, na pag. 10
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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