norma nº 32/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 32, de 1º de abril de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício 
de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.308.375,27 
(dois milhões trezentos e oito mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e sete 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-094 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 85.400,00
05790 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 85.400,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 19.200,00
05830 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ........................................R$ 19.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 249.900,00
15760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 249.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.00022-175 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 19.900,00
09680 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 19.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL.................................................................................................R$ 6.000,00
15970 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 6.000,00 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 149.900,00
09870 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 149.900,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.545,16
09940 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 11.545,16 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00342-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 23.164,68
15980 00304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..........R$ 3.264,68 
10330 00495 495 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Atenção Básica ..........................................................................................R$ 19.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.00351-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 267.355,11
15990 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR ......................R$ 267.355,11 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 50.000,00
11260 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 50.000,00 
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3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 4.800,00
11270 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 4.800,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 5.000,00
11290 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 8.900,00
11310 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 8.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.00362-193 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 22.195,09
11660 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ..................................................................................R$ 22.195,09 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 89.594,21
11780 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ..................................................................................R$ 29.900,00 
11790 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 59.694,21 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 57.717,18
11860 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ..................................................................................R$ 32.817,18 
11870 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 24.900,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 39.900,00
11900 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ..................................................................................R$ 39.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00415-221 CONSTR E AMPL UNID ATEND PROG PSE MEDIA E ALTA 
COMPLEX CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
13190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 11.200,00
13260 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 11.200,00 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 122.932,00
15080 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 122.932,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 268.282,89
15100 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 137.999,00 
15110 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 130.283,89
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 342.910,00
15150 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇÃO SIST VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 342.910,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.122.00522-261 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS 
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 31.401,05
15170 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 31.401,05 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 31.401,00
15190 10039 1008 / 3 / 99 / 2 / 1 2 REPASSE TRANSTOL - CONTRATO DE CONCESSÃO.....................R$ 31.401,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00536-268 IMPLEMENTAÇÃO DOS PROGRAMAS PARA ADOLESCENTES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 47.000,00
15500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 47.000,00 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO .............................................................R$ 13.000,00
15530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 13.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.078.598,37 
 
 b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.00522-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 197.900,00
00150 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 197.900,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO .................R$ 197.900,00 
 
 c) no orçamento do Fundo de Reequipamento para o Corpo de 
Bombeiros – FUNREBOM: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00551-002 AQUIS DE VEÍCULOS PARA CORPO DE BOMBEIROS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 233,42
00150 00506 506 / 4 / 99 / 0 / 0 Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM .......................................R$ 233,42 
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00562-004 GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAL DE LIMPEZA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 16.643,48
00060 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 16.643,48 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.00562-007 MOVEIS E EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA SEDE E POSTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
00130 00515 515 / 99 / 99 / 0 / 0 FUNREBOM..............................................................................................R$ 15.000,00 
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM ...................................................R$ 31.876,90 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 1.834.890,04 (um 
milhão oitocentos e trinta e quatro mil oitocentos e noventa reais e quatro 
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ...............................................................R$ 329.690,04
04798 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 164.845,02 
04799 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 164.845,02 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.00342-191 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 5.200,00
11261 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Assistência Farmacêutica ..........................................................................R$ 5.200,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 334.890,04 
 b) no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões - Fapes: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.00572-003 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPES 
3.1.90.08.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR........................R$ 1.500.000,00
00071 00040 040 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.............................................R$ 1.500.000,00 
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FAPES ..............................................................................R$ 1.500.000,00 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 434.290,04
04800 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 164.845,02 
04810 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 269.445,02 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.00221-124 INSTALAÇÃO DE UNIDADES INDUSTRIAIS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 249.900,00
07400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 249.900,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00401-215 CONSTR E AMPL UNIDADES ATENDIMENTO PSB IDOSOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100.000,00
12960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 7.300,00
13280 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 7.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-234 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ABORDAGEM SOCIAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.900,00
13770 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 3.900,00 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 68.999,50
15070 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 68.999,50 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 68.999,50
15140 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 68.999,50 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.243.00535-266 INFRAESTRUTURA PARA PROGRAMAS DE APOIO À JUVENTUDE 
E ADOLESCÊNCIA 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 60.000,00
15420 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 60.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 993.389,04 
 b) superávit financeiro de exercício anterior nas fontes: 
1. fonte 304 – Receitas de alienação de Ativos da 
Saúde/Indenização de Sinistros, no valor de R$ 3.264,68 (três mil duzentos e sessenta 
e quatro reais e sessenta e oito centavos); 
2. fonte 341 – TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS 
(APSUS), no valor de R$ 187.345,16 (cento e oitenta e sete mil trezentos e quarenta e 
cinco reais e dezesseis centavos); 
3. fonte 338 – CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO 
CISCOPAR, no valor de R$ 262.355,11 (duzentos e sessenta e dois mil trezentos e 
cinquenta e cinco reais e onze centavos); 
4. fonte 495 – Atenção Básica, no valor de R$ 19.900,00 
(dezenove mil e novecentos reais); 
5. fonte 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 124.812,27 
(cento e vinte e quatro mil oitocentos e doze reais e vinte e sete centavos); 
6. fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$ 
73.900,00 (setenta e três mil e novecentos reais); 
 7. fonte 10017 – Convênio Ministério da Justiça - Ampliação do 
Sistema de Videomonitoramento, no valor de R$ 596.125,89 (quinhentos e noventa e 
seis mil cento e vinte e cinco reais e oitenta e nove centavos); 
8. fonte 10025 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - 
INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 84.594,21 (oitenta e quatro mil quinhentos e 
noventa e quatro reais e vinte e um centavos); 
 9. fonte 10039 – Repasse Transtol - Contrato de Concessão, no 
valor de R$ 62.802,05 (sessenta e dois mil oitocentos e dois reais e cinco centavos). 
 c) rendimento de aplicações financeiras na fonte 338 – CONV 
MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR, no valor de R$ 5.000,00 
(cinco mil reais). 
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o superávit 
financeiro de exercício anterior, na fonte 509 - Gerenciamento do Trânsito, no valor de 
R$ 197.900,00 (cento e noventa e sete mil e novecentos reais); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 III – no orçamento do Fundo de Aposentadorias e Pensões – 
FAPES, o cancelamento parcial da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.002 - 09.272.00572-003 FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FAPES 
3.1.90.05.00.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR...............R$ 1.500.000,00
00070 00040 040 / 8 / 3 / 0 / 0 Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.............................................R$ 1.500.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO DO FAPES .................................................................................................R$ 1.500.000,00 
IV – no orçamento do Fundo de Reequipamento para o Corpo de 
Bombeiros – FUNREBOM, o superávit financeiro de exercício anterior, nas seguintes 
fontes: 
a) fonte 506 – Receitas de Alienações de Ativos - FUNREBOM, 
no valor de R$ 233,42 (duzentos e trinta e três reais e quarenta e dois centavos); 
b) fonte 515 – FUNREBOM, no valor de R$ 31.643,48 (trinta e 
um mil seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e oito centavos). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 1º de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8504, de 3/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 981, de 3/04/2014