norma nº 9/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 9, de 20 de outubro de 2003
22 Referenda convênio celebrado pelo Município de
) A 2 Í 3? Toledo com conselho regional e associação
pal y toledana.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do
Paraná (CREA-PR), autarquia de fiscalização profissional instituída pela Lei Federal nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966, e a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo (AEAT).
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o CREA-PR e a AFAT, objetivando a prestação por estas de serviços de
elaboração de projeto e orientação técnica e profissional à construção e reforma de moradia
popular.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Paraná,
20 de outubro 2003
LÚCIO DE MARCHI
Presidente da Cãr ara Municipal
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ROGÉRIO MAS
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.203,
de 25.10.2003, a pag. 10
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