norma nº 12/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 12, de 8 de dezembro de 2003
Referenda convênio celebrado pelo Município de Toledo
com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria
de Estado da Educação.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio celebrado pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio, celebrado em 1º de
setembro de 2003, entre o Município de Toledo e o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação, que tem por objeto auxiliar financeiramente o Município,
visando à manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental da rede de ensino
público municipal, como contrapartida à prestação do serviço de transporte escolar aos
alunos da rede de ensino público estadual.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na datá uhlicação.
ARDINO REIS
egundo Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.252,
de 24.12.2003, à pág. 9
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