norma nº 13/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 13, de 15 de dezembro de 2003
Dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
relativas ao exercício de 1999.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
relativas ao exercício de 1999.
Art. 2º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo, de
responsabilidade de Derli Antônio Donin, relativas ao exercício financeiro de 1999, nos
termos do parecer da Comissão da Administração Tributária, Financeira e Orçamentária,
parte integrante desta Resolução.
Art. 3º - Ficam aprovadas as contas relativas ao exercício financeiro de 1999
do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros e do Fundo Municipal de Trânsito,
ambos de responsabilidade de Derli Antônio Donin, da Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais, de responsabilidade de Edilza Gomes Coutinho Roberto, e da Fundação para o
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, de responsabilidade de Luís Augusto Minghini
Filho.
Parágrafo único - A aprovação das contas por este Legislativo não elide
eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas em
inspeção “in loco”, bem como de denúncias específicas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 15 de dezembro de 2003
LÚCIO DE
Presidente da Cã
Torkg ROGÉR (6) Massi
Primeiro Secr:
Publicada no Jornal do Oeste nº 5.252,
de 24.12.2003, à Pag. 9
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