norma nº 6/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
. RESOLUÇÃO N.º 6, de 11 de março de 2002
A” 12º Referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual e com
pessoas jurídicas de direito privado.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual e com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações contraídas pelo Município
de Toledo:
| - Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 20/2001, celebrado em 21 de
janeiro de 2002 com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Criança e
Assuntos da Família, e o Instituto de Ação Social do Paraná, visando ao repasse de auxílio
financeiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à aquisição de um veículo
automotor para uso do Centro de Atendimento ao Adolescente Infrator do Município de
Toledo, que atende aos adolescentes incursos em autoria de ato infracional e na execução
das atividades inerentes ao atendimento da criança e do adolescente em situação de risco
pessoal e social;
Il - Termo de Convênio com o Centro de Assistência Programada, mantido pela
Fundação Educacional de Toledo (FUNET), celebrado em 7 de janeiro de 2002 com a
finalidade de estabelecer entre os pactuantes a previsão de atos ordenados com o fim de
desenvolver e fomentar atividades de Estágio para estudantes regularmente matriculados,
mediante a intermediação do Centro de Integração junto às unidades concedentes de
estágio, em conformidade com a legislação vigente, visando ao desenvolvimento sócio-
profissional do estudante, complementando o aprendizado teórico prático ministrado;
a Ill - Contrato de Comodato nº 105/2001 (Processo nº 444/2001), celebrado em 6
de dezembro de 2001 com o Serviço Social da Indústria (SESI) — Departamento Regional do
Paraná, visando a possibilitar a utilização das instalações físicas do Centro de Atividades de
Toledo, para o desenvolvimento de atividades diversas, sob a coordenação da administração
do Município de Toledo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 11 de março de 2002
dessas Dra rs” Bode. DMisersca
ÉRIO MASSING FLORINDA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4,759,
de 04.05.2002, a pag. 6
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves o
Caixa Postal 211 - CEP 85900-970 - Telefax (0**45) 378-2266
www.toledonet.com.br/-camara - camaratoledo O uol.com.br