norma nº 8/2002

de 04.05.2002,
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 8, de 22 de abril de 2002
Referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com organismos da esfera estadual.
Art. 2º - Ficam referendadas as seguintes obrigações contraídas pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná, através:
| - da Secretaria de Estado da Educação: termo de convênio de cooperação
financeira celebrado em 2 de março de 2001 para o repasse de recursos financeiros no valor
de R$ 31.275,88 (trinta e um mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e oito centavos),
a serem liberados em oito parcelas iguais, objetivando a manutenção e recuperação da frota
de veículos utilizados no transporte escolar de alunos do ensino fundamental da rede pública
do Estado;
Il — do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
e do Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), mediante o Fundo Estadual para a Infância e
a Adolescência (FIA): Termo de Cooperação Técnica e Financeira n.º 159 celebrado em 21
de dezembro de 2001 objetivando o repasse de auxílio financeiro no valor de R$ 45.905,34
(quarenta e cinco mil novecentos e cinco reais e trinta e quatro centavos), destinados à
aquisição de diversos materiais de consumo e equipamentos em geral para o Projeto
“Programas Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes do Município de Toledo”
para diversas entidades, em atendimento a crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social;
HI - do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA)
e do Instituto de Ação Social do Paraná (IASP), mediante o Fundo Estadual para a Infância e
a Adolescência (FIA): Termo de Cooperação Técnica e Financeira n.º 12 celebrado em 2001
objetivando o repasse financeiro de R$ 64.344,28 (sessenta e quatro mil trezentos e
quarenta e quatro reais e vinte e oito centavos), destinados à construção da “Casa Abrigo”,
com área de 246,25m?, em atendimento à criança e adolescentes em situação de risco
pessoal e social.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 22 de abril de 2002
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ROGÉRIO MASSI LORINDA OLIVEIRA
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Presidente da Câmara Municipal Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.759,
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