norma nº 11/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
Za RESOLUÇÃO N.º 11, de 3 de junho de 2002
DA 7! Dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
) & 3! relativas ao exercício financeiro de 2000.
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A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as contas do Município de Toledo,
relativas ao exercício financeiro de 2000.
Art. 2º - Fica aprovada, consoante Parecer Prévio n.º 268, de 1º de abril de
2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (Resolução n.º 3.413/2002), a prestação
de contas, relativa ao exercício financeiro de 2000, do Poder Executivo municipal.
Art. 3º - Ficam, também, aprovadas, em conformidade com o Acórdão n.º
1.380, de 16 de abril de 2002, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a prestação de
contas relativa ao exercício financeiro de 2000 do Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros, do Fundo Municipal de Trânsito, da Caixa de Assistência dos Servidores
Municipais e da Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
Parágrafo único - A aprovação da prestação de contas por este Legislativo não
elide eventuais julgamentos futuros e diferenciados a respeito de irregularidades levantadas
em inspeção in loco ou decorrentes de denúncias específicas.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 3 de junho de 2002
MLe o Lgam—
ROGERIO MASSI
Presidente da Câmara Municipal
Teniudo. cs
fio OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.799,
de 20.06.2002, à pág. 6
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