norma nº 34/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 34, de 8 de abril de 2014 
Concede desconto para o pagamento à vista ou para 
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de 
Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento 
asfáltico. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei concede desconto para o pagamento à vista ou para 
parcelamento do respectivo crédito tributário proveniente de Contribuição de Melhoria, na 
modalidade de recapeamento asfáltico. 
Art. 2º – Fica concedida aos contribuintes que efetuarem o pagamento 
do valor lançado da Contribuição de Melhoria, na modalidade de recapeamento asfáltico, em 
débito com o fisco municipal, desconto para o pagamento à vista ou para parcelamento do 
respectivo crédito tributário decorrente do não-pagamento do tributo, desde que efetuarem tal 
pagamento à vista ou firmarem contrato de parcelamento até o dia 28 de dezembro de 2014. 
§ 1º – Fica concedido aos contribuintes que efetuarem o pagamento à 
vista ou firmarem contrato de parcelamento, no prazo estabelecido no caput deste artigo, dos 
créditos tributários nele referidos, devidamente atualizados, os seguintes descontos: 
I – 60% (sessenta por cento) para pagamento à vista; 
II – 50% (cinquenta por cento) para pagamento em até doze meses; 
III – 40% (quarenta por cento) para pagamento em até vinte e quatro 
meses; 
IV – 30% (trinta por cento) para pagamento em até trinta e seis meses; 
V – 10% (dez por cento) para pagamento em até sessenta meses. 
§ 2º – O parcelamento referido nos incisos II usque V do parágrafo 
anterior será efetuado em Unidade de Referência de Toledo (URT), não podendo o valor de 
cada parcela ser inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de Toledo). 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogada a Lei “R” nº 42, de 28 de maio de 2013. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014