norma nº 15/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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A RESOLUÇÃO N.º 15, de 19 de agosto de 2002
B DA Referenda convênios celebrados pelo Município
pn (b de Toledo com a Companhia de Habitação do
) Paraná (COHAPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo com o Estado do Paraná, representado pela Secretaria Especial da Política
Habitacional, através da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).
Art. 2º - Ficam referendados os Convênios nºs 2121 e 2122/CI/2002, de 15 de
janeiro de 2002, e o Convênio nº 2254/CI/2002, de 3 de abril de 2002, firmados pelo
Município de Toledo com o Estado do Paraná, representado pela Secretaria Especial da
Política Habitacional, através da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR),
objetivando a construção, em áreas municipais, de até vinte e sete unidades habitacionais e
respectiva infra-estrutura, destinadas a moradias de famílias que se enquadrem nas normas
do Programa Carta de Crédito, com recursos, a princípio e exclusivamente, do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço-FGTS (CAIXA).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 19 de agosto de 2002
— BL ofjino Late
-— ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal
FLORINDA OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Qeste nº 4.867,
de 07 e 08.09.2002, a pag. 12
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