norma nº 17/2002

Estado do Paraná
RESOLUÇÃO N.º 17, de 2 de setembro de 2002
JA
de P 4, Referenda termo de responsabilidade
Jo no? celebrado pelo Município de Toledo com a
7 4! União, por intermédio do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Secretaria de
Estado de Assistência Social.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de responsabilidade celebrado
pelo Município de Toledo com a União.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Responsabilidade n.º 1967-
MPAS/SEAS/2001, de 28 de dezembro de 2001, firmado pelo Município de Toledo com
a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social/Secretaria de
Estado de Assistência Social, objetivando o desenvolvimento do termo de ações de
geração de renda/aquisição de equipamentos, conforme plano de trabalho aprovado.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 2 de setembro de 2002
Seria > gojrreiay
E ROGÉRIO MASSING
Presidente da Câmara Municipal
LORINDA OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Deste nº 4.867,
de 07 e 08.09.2002, a pag. 12
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