norma nº 35/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 35, de 8 de abril de 2014 
Dispõe sobre a revisão, reparcelamento e remissão de 
créditos tributários provenientes da contribuição de 
melhoria. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a revisão, reparcelamento e
remissão de créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria sobre os 
saldos apurados até a data da publicação desta Lei.
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a rever e a
reparcelar os valores dos créditos tributários provenientes da contribuição de melhoria 
constituídos até 31 de dezembro de 2008. 
 § 1º – O contribuinte cujo crédito municipal é objeto de cobrança 
judicial, terá, também, direito à revisão e ao reparcelamento, após comprovação do 
pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 
 § 2º – A revisão e o reparcelamento de que trata este artigo 
efetivar-se-ão com base nos seguintes critérios: 
 I – preço atual da obra praticado pelo Município, deduzido o 
valor pago pelo contribuinte a este título; 
 II – concessão dos seguintes benefícios sobre o saldo devedor 
apurado, de acordo com a sistemática referida no inciso anterior: 
 a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para pagamento à 
vista; 
 b) 40% (quarenta por cento) para pagamento em até doze meses; 
 c) 30% (trinta por cento) para pagamento em até vinte e quatro 
meses; 
 d) 20% (vinte por cento) para pagamento em até trinta e seis 
meses; 
 e) 10% (dez por cento) para pagamento em até quarenta e oito 
meses; 
 f) parcelamento máximo em até sessenta meses, com saldo 
corrigido pela Unidade de Referência de Toledo (URT) e juros legais, observado o 
valor de cada parcela não inferior a 1 URT (uma Unidade de Referência de Toledo). 
 Art. 3º – Para ter direito a qualquer dos benefícios de que trata 
esta Lei, o contribuinte deverá requerê-lo até 28 de dezembro de 2014. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 4° – Fica o Executivo municipal autorizado a considerar 
remido o crédito tributário na hipótese de o contribuinte a que se refere o art. 2º ter, à 
data da publicação desta Lei, efetuado pagamento relativo ao crédito em valor superior 
ao saldo devedor apurado na forma prevista em seu § 2º. 
 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogada a Lei “R” nº 41, de 28 de maio de 2013. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 8 de abril de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8510, de 10/04/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 986, de 10/04/2014