norma nº 25/2002

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 25, de 9 de dezembro de 2002
Altera dispositivos da Resolução nº 27, de 7 de outubro de
1991, que estabelece critérios para outorga de honrarias
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa,
aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera critérios que estabelecem a outorga de honraria.
Art. 2º - A Resolução nº 27, de 7 de outubro de 1991, que estabelece critérios
para a outorga de Títulos de Cidadania Honorária e Medalhas Willy Barth, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 22º - Poderão ser outorgados, anualmente, até dois Títulos de
Cidadania Honorária do Município de Toledo e até duas Medalhas Willy
Barth, mediante proposta de qualquer Vereador.
Art. 3º - ee
$1º - As propostas de honrarias previstas no caput deste artigo deverão
ser apresentadas na Secretaria da Câmara Municipal, em envelopes
lacrados, anualmente, no período de 15 de fevereiro a 31 de agosto.
$3º- A Câmara Municipal reunir-se-á na primeira semana de setembro
para, em sessão especial e secreta, proceder à abertura dos envelopes e,
até o dia 20 do mesmo mês, deliberar sobre as propostas apresentadas,
devendo as justificativas das que forem acolhidas, mantido o caráter
sígiloso, ser entregues na secretaria administrativa até o dia 30.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 9 de dezembro de 2002
fase cmo
ROGÉRIO MASSIN
Presidente da Câmara Municipal
Dist
FLORINDA OLIVEIRA
Primeira Secretária
Publicada no Jornal do Oeste nº 4.953,
de 28.12.2002, à pãg. 6
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