norma nº 4/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 4, de 12 de fevereiro de 2015 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento￾programa do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2015. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2015: 
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.896.178,80 
(quatorze milhões, oitocentos e noventa e seis mil, cento e setenta e oito reais e 
oitenta centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
a) no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 11.566,00
02730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.566,00 
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-061 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100.000,00
16700 10081 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio FUNARTE aquis equip Promoção e Fomento à Cult Brasi ......R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-079 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 774.163,45
04850 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 422.006,74 
04860 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 352.156,71 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-090 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 157.329,05
05710 10077 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Pró-Infância Manut de Creches - SUELI GRUBER.......R$ 83.829,05 
16710 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 73.500,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 79.280,85
16720 10080 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Programa FNDE Suplementação de Creches MDS - Brasil Carinhoso....R$ 79.280,85 
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0019.6-100 EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs - FUNDEB 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 692.263,74
06540 00102 102 / 2 / 1 / 0 / 0 Fundeb 40%..................................................................................................R$ 692.263,74
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-108 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 13.090,00
06960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 13.090,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0011.2-133 PROG DE DESENV SUSTENTÁVEL E PROTEÇÃO AO MEIO 
AMBIENTE 
4.4.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.474,76
08160 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 13.474,76 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 145.109,64
08180 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 145.109,64 
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PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.12-136 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 3.846,50
08400 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 3.846,50 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-138 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 169.000,00
08480 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 169.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0026.1-139 CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE MEIO 
AMBIENTE – AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 285.347,18
08550 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 285.347,18 
PROJETO/ATIVIDADE 12.005 - 18.541.0028.2-149 MANUT DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN MEIO AMBIENTE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 125.000,00
16730 00555 555 / 99 / 99 / 0 / 0 SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente......................................................R$ 125.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.0030.2-156 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJETOS E DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.030,00
16740 10082 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Alto Panor......R$ 6.030,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 47.436,00
16750 10082 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Alto Panor......R$ 47.436,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 43.000,00
16760 10082 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Alto Panor......R$ 43.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 27.149,00
16770 10082 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Alto Panor......R$ 27.149,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.2-165 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.408.812,50
09770 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 4.408.812,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-167 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 110.167,41
09800 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 110.167,41 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 952.462,50
09820 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 952.462,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 58.786,45
09840 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 25.258,59 
09850 00512 512 / 99 / 99 / 0 / 0 CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB)....................................................................R$ 33.527,86 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-174 APOIO ADMINISTRATIVO AS ATIVID DA SECR DE SAÚDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.000,00
10210 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 21.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.1-175 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP 
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAÚDE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 25.142,00
10260 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 25.142,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 31.322,77
10310 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 31.322,77 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-178 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 150.958,85
10430 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 150.958,85 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.000,00
10520 00341 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) ...........................R$ 80.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-179 GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - FUNDO MUNIC DE 
SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 387.748,82
10590 00303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .........................................R$ 387.748,82 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0034.2-181 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 44.373,92
10920 00304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..........R$ 44.373,92 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 6.000,00
11490 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 6.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.000,00
11520 00499 499 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Gestão do SUS ..........................................................................................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.656.090,37
11580 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.256.000,00 
11600 00337 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital Regional .....................R$ 400.090,37 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 134.788,85
11940 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Bloco de Invest na Rede de Serv de Saúde - Port 204-GM de 2007 ........R$ 134.788,85 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.2-189 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU 
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 1.432.593,41
16780 10083 1011 / 99 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recusos SUS / CONSAMU ......R$ 1.432.593,41 
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 409.445,04
16790 10083 1011 / 99 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recusos SUS / CONSAMU ......R$ 409.445,04 
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 14.855,15
16800 10083 1011 / 99 / 5 / 6 / 18 Transferências Município de Cascavel Recusos SUS / CONSAMU ......R$ 14.855,15 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0036.2-191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 73.579,59
12230 00510 510 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Exercício Poder de Polícia ...............................................................R$ 73.579,59 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0036.2-192 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 33.991,07
12670 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 33.991,07 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.000,00
12750 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE............R$ 40.000,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 66.026,27
12790 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 2 0 Vigilância em Saúde ..................................................................................R$ 64.500,00 
12800 10033 1011 / 9 / 2 / 5 / 1 8 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INVESTIMENTOS ..................R$ 1.526,27 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.1-198 COMPONENTE BIOENERGIA AFD 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 60.000,00
13180 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 1 7 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)..............R$ 60.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.608.0038.2-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 183.920,00
13240 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 183.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 1.600,00
13480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0041.6-205 ATENDIMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO EIXO DE 
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - FMDCA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 144.630,00
16810 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 144.630,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 108.600,00
16820 00880 880 / 3 / 4 / 2 / 1 0 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA ............R$ 108.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-210 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 3.588,40
13760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.588,40 
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PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-211 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 32.302,84
16830 10010 935 / 9 / 6 / 6 / 7 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO ........................................R$ 32.302,84 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.844,07
16840 10010 935 / 9 / 6 / 6 / 7 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO ........................................R$ 13.844,07
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-215 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 3.613,93
13870 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.613,93 
13900 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA .............R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0041.6-219 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 51,11
16850 00830 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa CREAS / MDS - Piso Fixo Média Complexidade .........................R$ 45,76 
16860 00831 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo Média Complexidade ............R$ 5,35 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 54,12
14090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 54,12 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-223 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 26.326,79
14200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 26.326,79 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 433,89
14250 00833 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa PETI Coletivo Piso Variável Média Complexidade.......................R$ 433,89 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.535,46
14350 10042 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró Jovem .....................................R$ 25.535,46 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-228 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 1.242,51
14560 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.242,51 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-229 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 16.630,00
14660 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC PAEFI / Abordagem Social............R$ 16.630,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 14.275,18
14940 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 14.275,18 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.2-249 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 15.499,36
15820 10041 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013 ...............................................R$ 4.958,75 
16870 00842 1007 / 3 / 99 / 1 / 3 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes ........R$ 10.540,61 
PROJETO/ATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-250 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 336.000,00
15860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 92.250,00 
16880 10063 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUIS DE PATR MECANIZ / PÁ CARREGADEIRA .........R$ 243.750,00 
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0053.2-264 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.000,00
16660 10066 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação Juventude ........................R$ 28.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 14.882.378,80 
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.800,00
00140 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 13.800,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO TRÂNSITO.............................................R$ 13.800,00 
II – crédito adicional especial no valor de R$ 464.550,38 
(quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e oito 
centavos), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso, no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 40.000,00
00699 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 40.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 2.960,74
20001 10049 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PTO ALEGRE..........R$ 2.960,74 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-122 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS...........................................................................................R$ 150.000,00
07641 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-267 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E OU PROGRAMAS 
DE SAÚDE 
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 11.208,07
12801 00340 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 Conv Sec Est Saúde Const Ciscopar Bloco 2 - diag por imag e CTA ........R$ 11.208,07 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 162.381,57
12805 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR ......................R$ 162.381,57 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 98.000,00
14887 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.000,00 
14888 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 20.000,00 
14889 10035 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Comp p implant de ações e serv (SUAS) – ACESSUAS TRABALHO .........R$ 70.000,00 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 464.550,38 
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 
anterior, serão utilizados os seguintes recursos: 
I – no orçamento da administração direta: 
a) cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURÍDICA 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.000,00
00670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
00680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 30.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.0008.2-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 11.566,00
02720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.566,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.243.0021.6-108 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 13.090,00
06950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 13.090,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.608.0024.1-119 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 243.750,00
07580 10063 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA AQUIS DE PATR MECANIZ / PÁ CARREGADEIRA .........R$ 243.750,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0022.2-122 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 150.000,00
07640 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0025.12-136 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.846,50
08420 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .....................................................................R$ 3.846,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0033.1-168 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 500,00
09880 10049 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CIDADES RECAP RUAS BAIRRO JD. PTO ALEGRE..........R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0035.1-186 INFRAESTRUTURA PARA SERVIÇOS DE SAÚDE DE MC E AC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
11610 00338 1006 / 3 / 2 / 1 / 2 CONV MIN SAÚDE / CONST AMBULATÓRIO CISCOPAR ......................R$ 1.000,00 
11620 00340 1005 / 3 / 2 / 1 / 1 Conv Sec Est Saúde Const Ciscopar Bloco 2 - diag por imag e CTA ........R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.608.0038.2-196 ATIVIDADES DO DEPTO DESENVOLV AGROPECUÁRIO E 
ABASTECIMENTO 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 183.920,00
13090 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 183.920,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.001 - 08.243.0012.6-204 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 1.600,00
13490 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.0039.2-210 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA IDOSOS - FMAS 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 3.588,40
13770 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.588,40 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.0045.2-215 COFINANCIAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL NO 
PROGRAMA DE PSB E PSE DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 24.100,24
13880 10010 935 / 9 / 6 / 6 / 7 FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / IDOSO ........................................R$ 24.100,24 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 3.613,93
13910 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.613,93 
13920 10065 1011 / 9 / 99 / 5 / 1 8 TRANSFERÊNCIAS SEDS/ FEAS RESIDÊNCIA INCLUSIVA .............R$ 1.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-223 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 26.326,79
14220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 26.326,79 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.0042.6-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 54,12
14230 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 54,12 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0043.2-228 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
4.4.50.42.00.00 AUXÍLIOS.............................................................................................................................R$ 1.242,51
14570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 1.242,51 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.0044.2-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 8.000,00
14880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.000,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 90.000,00
14950 10013 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Programa Bolsa Família - PBF .....................................................................R$ 20.000,00 
14970 10035 936 / 9 / 6 / 6 / 8 Comp p implant de ações e serv (SUAS) – ACESSUAS TRABALHO .........R$ 70.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1-246 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR 
RUR 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 92.250,00
15730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 92.250,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 899.448,49 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
b) recursos provenientes das seguintes transferências: 
 1. Fonte 10049 – CONVÊNIO MIN CIDADES RECAP RUAS 
BAIRRO JD. PORTO ALEGRE, no valor de R$ 960,74 (novecentos e sessenta reais e 
setenta e quatro centavos); 
 2. Fonte 10081 – Fundação Nacional de Artes – Funarte, 
convênio para aquisição de equipamentos para promoção e fomento à cultura 
Brasileira, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
 3. Fonte 10082 – Convênio Caixa Projeto Social Programa 
Minha Casa Minha Vida – Residencial Alto Panorama, no valor de R$ 123.615,00 
(cento e vinte e três mil, seiscentos e quinze reais); 
 4. Fonte 10083 – Transferências do Município de Cascavel 
Recursos SUS / CONSAMU, no valor de R$ 1.856.893,60 (um milhão, oitocentos e 
cinquenta e seis mil, oitocentos e noventa e três reais e sessenta centavos). 
 c) rendimentos de aplicações financeiras proveniente das 
seguintes fontes: 
 1. Fonte 338 – CONV MIN SAÚDE / CONST 
AMBULATÓRIO CISCOPAR, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 
 2. Fonte 340 – Conv Sec Est Saúde Const Ciscopar Bloco 2 - 
diag por imag e CTA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); 
 3. Fonte 830 – Programa CREAS / MDS – Piso Fixo Média 
Complexidade, no valor de R$ 5,00 (cinco reais); 
 4. Fonte 831 – Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo 
Média Complexidade no valor de R$ 2,00 (dois reais); 
 5. Fonte 10049 – CONVÊNIO MIN CIDADES RECAP RUAS 
BAIRRO JD. PORTO ALEGRE, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 
 6. Fonte 10080 – Programa do FNDE, para Suplementação de 
Creches – Brasil Carinhoso, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
 d) superávit financeiro de exercício anterior: 
 1. Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
2.256.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e seis mil reais); 
 2. Fonte 102 – FUNDEB 40%, no valor de R$ 692.263,74 
(seiscentos e noventa e dois mil, duzentos e sessenta e três reais e setenta e quatro 
centavos); 
 3. Fonte 103 – 5% sobre Transferências Constitucionais 
FUNDEB, no valor de R$ 422.006,74 (quatrocentos e vinte e dois mil, seis reais e 
setenta e quatro centavos); 
 4. Fonte 104 – Demais Impostos Vinculados à Educação Básica, 
no valor de R$ 352.156,71 (trezentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta e seis 
reais e setenta e um centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 5. Fonte 303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), 
no valor de R$ 387.748,82 (trezentos e oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e oito 
reais e oitenta e dois centavos); 
 6. Fonte 304 – Receitas de alienação de Ativos da 
Saúde/Indenização de Sinistros, no valor de R$ 44.373,92 (quarenta e quatro mil, 
trezentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos); 
 7. Fonte 337 – Conv Ministério da Saúde Construção de Hospital 
Regional, no valor de R$ 400.090,37 (quatrocentos mil, noventa reais e trinta e sete 
centavos); 
 8. Fonte 338 – CONV MIN SAÚDE / CONST 
AMBULATÓRIO CISCOPAR, no valor de R$ 158.381,57 (cento e cinquenta e oito 
mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos); 
 9. Fonte 340 – Conv Sec Est Saúde Const Ciscopar Bloco 2 - 
diag por imag e CTA, no valor de R$ 9.608,07 (nove mil, seiscentos e oito reais e sete 
centavos); 
 10. Fonte 341 – TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS 
(APSUS), no valor de R$ 251.958,85 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e 
cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos);
 11. Fonte 497 – Vigilância em Saúde, no valor de R$ 64.500,00 
(sessenta e quatro mil e quinhentos reais); 
 12. Fonte 499 – Gestão do SUS, no valor de R$ 41.000,00 
(quarenta e um mil reais); 
 13. Fonte 500 – Bloco de Investimentos na Rede de Serv de 
Saúde - Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$ 191.253,62 (cento e noventa e um 
mil, duzentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos); 
 14. Fonte 507 – COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, 
Art. 149-A, CF, no valor de R$ 4.408.812,50 (quatro milhões, quatrocentos e oito mil, 
oitocentos e doze reais e cinquenta centavos); 
 15. Fonte 510 – Taxas - Exercício Poder de Polícia, no valor de 
R$ 73.579,59 (setenta e três mil, quinhentos e setenta e nove reais e cinquenta e nove 
centavos); 
 16. Fonte 511 – Taxas - Prestação de Serviços, no valor de R$ 
25.258,59 (vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e nove 
centavos); 
 17. Fonte 512 – COSIP CIDE (Lei 10866/04, art. 1ºB), no valor 
de R$ 33.527,86 (trinta e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e seis 
centavos); 
 18. Fonte 555 – SANEPAR - Fundo do Meio Ambiente, no valor 
de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais);
 19. Fonte 830 – Programa CREAS / MDS – Piso Fixo Média 
Complexidade, no valor de R$ 40,76 (quarenta reais e setenta e seis centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 20. Fonte 831 – Programa Expansão CREAS/MDS Piso Fixo 
Média Complexidade no valor de R$ 3,35 (três reais e trinta e cinco centavos); 
 21. Fonte 833 – Programa PETI Coletivo Piso Variável Média 
Complexidade, no valor de R$ 433,89 (quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e 
nove centavos); 
 22. Fonte 842 – Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, 
Lopeí E Adjacentes, no valor de R$ 10.540,61 (dez mil, quinhentos e quarenta reais e 
sessenta e um centavos); 
 23. Fonte 880 – Contribuições e Legados de Entidades não 
Gover. ECA/FMDCA, no valor de R$ 253.230,00 (duzentos e cinquenta e três mil, 
duzentos e trinta reais); 
 24. Fonte 10005 – OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA 
DE DESENV (AFD), no valor de R$ 1.735.561,49 (um milhão, setecentos e trinta e 
cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos); 
 25. Fonte 10008 – Programa MDS - CRAS Proteção Social 
Básica, no valor de R$ 14.275,18 (quatorze mil, duzentos e setenta e cinco reais e 
dezoito centavos); 
 26. Fonte 10010 – FNAS Piso de Transição MC e AC PCD / 
IDOSO, no valor de R$ 22.046,67 (vinte e dois mil, quarenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos); 
 27. Fonte 10011 – Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC 
PAEFI / Abordagem Social, no valor de R$ 16.630,00 (dezesseis mil, seiscentos e 
trinta reais); 
 28. Fonte 10025 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - 
INCENTIVO DENGUE, no valor de R$ 73.991,07 (setenta e três mil, novecentos e 
noventa e um reais e sete centavos); 
 29. Fonte 10033 – TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - 
INVESTIMENTOS, no valor de R$ 1.526,27 (um mil, quinhentos e vinte e seis reais e 
vinte e sete centavos); 
 30. Fonte 10041 – CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2013, 
no valor de R$ 4.958,75 (quatro mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta e 
cinco centavos); 
 31. Fonte 10042 – Piso Básico Variável - Programa PETI / Pró 
Jovem, no valor de R$ 25.535,46 (vinte e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais); 
 32. Fonte 10066 – Conv. Sec. Nac. Juventude - Projeto Estação 
Juventude, no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); 
 33. Fonte 10077 – Programa FNDE Pró-Infância Manutenção de 
Creches - SUELI GRUBER, no valor de R$ 83.829,05 (oitenta e três mil, oitocentos e 
vinte e nove reais e cinco centavos); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 34. Fonte 10080 – Programa do FNDE, para Suplementação de 
Creches – Brasil Carinhoso, no valor de R$ 146.780,85 (cento e quarenta e seis mil 
setecentos e oitenta reais e oitenta e cinco centavos). 
II – no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito: 
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0052.2-003 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 13.800,00
00130 00509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito.......................................................................R$ 13.800,00 
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FUNDO DE TRÂNSITO....................................R$ 13.800,00 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.834, de 14/02/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.193, de 18/02/2015