norma nº 2/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 2, de 12 de fevereiro de 2015
Procede a alterações na legislação que estabelece as
metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2015, além de orientações à elaboração
do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações na legislação que
estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2015,
além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo,
para o exercício de 2015.
Art. 2º – O anexo da LDO 2015 – Anexo de Metas Prioridades,
que integra a “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, com as alterações procedidas
pela Lei “R” nº 150/2014, passa a vigorar com a inclusão da seguinte ação:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução / restituição de recursos de convênio e/ou programas recebidos dos órgãos federais
e estaduais, bem como de entidades não governamentais.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – A Lei “R” nº 120, de 19 de setembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 – Os poderes executivo e legislativo municipal, em
cumprimento ao disposto no art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
ficam autorizados a realizar manejo orçamentário, na forma de créditos adicionais
suplementares, no orçamento da administração direta, indireta, autárquica, fundacional
e de fundos especiais, independentemente, até o limite de vinte por cento do valor
total atualizado do orçamento. 
...
Art. 18 – ...
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2015
223 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS DE
SAÚDE
Outras
Unidades e
Medidas
0
Valor 5.600,00
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
...
VI – as normas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e da
Secretaria do Tesouro Nacional quanto à aplicação da classificação institucional,
classificação funcional programática, classificação das naturezas de despesa,
classificação da receita, das fontes de recurso, fontes de financiamento, modalidades
de aplicação, indicadores de uso e grupos de arrecadação nos orçamentos fiscal e da
seguridade social. 
...
§ 10 – Os poderes executivo e legislativo municipal ficam autorizados a
proceder as alterações informadas no inciso VI para atender as exigências do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná e as necessidades de execução.”
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 12 de fevereiro de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.834, de 14/02/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.193, de 18/02/2015