norma nº 2188/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.188, de 10 de março de 2015
Altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o regime próprio de
previdência dos servidores públicos do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.929, de 4 de maio de 2006, passa a vigorar com as
seguintes alterações: 
“Art. 13 – ...
§ 1º-A – Os membros do CA representantes dos segurados e beneficiários do
Regime Próprio de Previdência Social, não poderão estar exercendo função gratificada ou
em cargo comissionado junto à administração pública, exceto as gratificações outorgadas
em vista de eleição direta para a escolha da direção das instituições educacionais.
(...)
Art. 102 – …
(...)
§ 2° – O valor anual do aporte de recursos financeiros a ser efetuado pelo Município
ao FAPES será definido no cálculo atuarial de cada ano, ficando o Município autorizado a
estabelecer, anualmente, mediante decreto, a Tabela de Reserva a Amortizar, vedada em
qualquer situação a compensação de alíquotas ou a redução de alíquota do custo
suplementar.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 10 de março de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.859, de 17/03/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.211, de 17/03/2015