norma nº 2190/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.190, de 17 de março de 2015
Altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o plano
suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados
públicos municipais de Toledo e sobre a autarquia para a sua
administração e manutenção.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera dispositivo da legislação que dispõe sobre o plano
suplementar de assistência à saúde dos servidores e empregados públicos municipais de
Toledo e sobre a autarquia para a sua administração e manutenção
Art. 2º – O artigo 9º da Lei nº 2.182, de 2 de dezembro de 2014, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º – ...
(...)
§ 1º – ...
§ 2° – A partir de 1º de abril de 2015, a contribuição dos beneficiários titulares e
dependentes à CAST far-se-á de acordo com o plano para o qual optarem, sendo os
respectivos valores estabelecidos pela CAST, conforme tabela a ser aprovada pelo seu
Conselho Diretor.”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de março de 2015.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.861, de 19/03/2015, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.213, de 19/03/2015