norma nº 8/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 8, de 17 de março de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida em 
Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação assumida 
em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação assumida 
no Termo de Transação Extrajudicial firmado em 29 de dezembro de 2014, com a Srª Maricélia 
Trindade Couto Fontoura e o Sr. Joaquim Couto Fontoura, consistente no pagamento da 
importância total de R$ 9.855,00 (nove mil oitocentos e cinquenta e cinco reais), a título de 
indenização/reparação de danos ocasionados em automóvel de propriedade da Sra. Maricélia, 
em virtude de acidente automobilístico causado por veículo pertencente ao Município de Toledo, 
no mês de setembro de 2014, da seguinte forma: 
 I – R$ 9.455,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais) à Sra 
Maricélia Trindade Couto Fontoura, a título de reparação dos danos ocasionados no veículo 
de sua propriedade; 
 II – R$ 400,00 (quatrocentos reais) ao Sr. Joaquim Couto Fontoura, a título de 
ressarcimento de despesas com guincho. 
 Parágrafo único – O valor total a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
pago no prazo máximo de trinta dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 17 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.861, de 19/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.213, de 19/03/2015