norma nº 6/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 6, de 10 de março de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a custear despesas de energia 
elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o 
Albergue Noturno Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta 
cidade. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a custear despesas de 
energia elétrica e de água e esgoto dos imóveis em que funcionam o Albergue Noturno 
Alan Kardec e a Pastoral da Criança, nesta cidade. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a custear, até o mês de 
dezembro de 2016, as despesas com energia elétrica e água e esgoto relativamente aos 
imóveis em que funcionam: 
 I – o Albergue Noturno Alan Kardec, mantido pelo Grupo Espírita 
Fraternidade, no Jardim Gisela, até o valor total anual de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para 
energia elétrica e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para água e esgoto; 
 II – a Pastoral da Criança, mantida pela Coordenação Diocesana da Pastoral 
da Criança, no bairro São Francisco, até o valor total anual de R$ 400,00 (quatrocentos 
reais) para energia elétrica e de R$ 500,00 (quinhentos reais) para água e esgoto. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.855, de 12/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.208, de 12/03/2015