norma nº 7/2015

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 7, de 10 de março de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos e a 
desenvolver ações para a implementação do Programa 
Municipal “Esporte Cidadão”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a conceder incentivos 
e a desenvolver ações para a implementação do Programa Municipal “Esporte 
Cidadão”. 
Art. 2º – Para a implementação, nos exercícios de 2015 e 2016, do 
Programa Municipal “Esporte Cidadão”, instituído pela Lei “R” nº 10, de 19 de março 
de 2013, fica o Município de Toledo autorizado a: 
 I – prestar apoio técnico e a transferir a entidades esportivas, para a 
execução dos respectivos projetos esportivos, os seguintes valores, em cada ano: 
 a) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação 
Toledense dos Atletas em Cadeiras de Rodas (ATACAR), para a execução do Projeto 
“Esporte Adaptado às Pessoas com Deficiência do Município de Toledo”; 
 b) R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à Associação dos Amigos e Atletas 
do Futsal Feminino de Toledo (AFETO), para a execução do Projeto “Brincar e 
Aprender com Afeto: Recreação e Cidadania”; 
 c) R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) à Associação de Bochas de 
Toledo, para a execução do Projeto Esportivo “Bocha na Comunidade”; 
 d) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Ação Social “São Vicente de Paulo”, 
para a execução do Projeto Esportivo “Multiesporte em Ação”; 
 e) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação de Bolão de Toledo, para 
a execução do Projeto Esportivo “Bolão Masculino e Feminino 2015 e 2016”; 
 f) R$ 6.000,00 (seis mil reais) à Associação Correr Toledo, para a 
execução do Projeto “Corridas de Rua”; 
 g) R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) à Associação de 
Basquetebol Toledano Amor e Compromisso (ABATAC), para a execução do “Projeto 
de Basquetebol Amor e Compromisso”; 
 g) R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais) ao Clube Toledense de 
Ciclismo, para a execução do Projeto de Ciclismo “Pedala Toledo”; 
 h) R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Rotary Clube Toledo, a título de 
participação do Município no custeio de despesas do Projeto “14ª Edição da Meia 
Maratona, Prova Rústica, Maratoninha e Caminhada da Saúde”; 
 i) R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais) ao Moto Clube de Toledo, 
para a execução do Projeto “Motocross Toledo”. 
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 II – promover as seguintes competições e a conceder os respectivos 
prêmios aos seus vencedores, em cada ano: 
 a) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 – Categoria Masculino 
Livre, tendo como prêmio um automóvel popular, no valor de até R$ 34.000,00 (trinta 
e quatro mil reais); 
 b) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 – Categoria Masculino 
Veteranos, tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil 
reais); 
 c) Taça Toledo de Futebol Sete 2015 e 2016 – Categoria Feminino Livre, 
tendo como prêmio uma motocicleta, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reais). 
 III – promover e efetuar o custeio parcial de despesas das seguintes 
competições, em cada ano: 
 a) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama I, mediante parceria com 
a Associação de Moradores do Jardim Panorama I, com investimento anual de até R$ 
6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem; 
 b) Campeonato de Futebol do Jardim Panorama II, mediante parceria 
com a Associação de Moradores do Jardim Panorama II, com investimento anual de 
até R$ 6.000,00 (seis mil reais), para pagamento de despesas com arbitragem; 
 c) Campeonato Municipal de Futebol Amador – Categorias Livre e Sub￾20, com investimento anual de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), para 
pagamento de despesas com arbitragem. 
 IV – conceder troféus e medalhas às equipes classificadas em 1º, 2º e 3º 
lugares nas competições que a Secretaria de Esportes e Lazer organizar e coordenar, 
bem como medalha de participação para crianças e adolescentes em tais competições. 
 § 1º – O repasse dos valores especificados nas alíneas do inciso I do 
caput deste artigo às respectivas entidades far-se-á em parcelas mensais, no período de 
abril a dezembro de 2015 e de 2016. 
 § 2º – As importâncias de que tratam as alíneas do inciso I do caput deste 
artigo destinar-se-ão ao custeio parcial de despesas com a execução dos respectivos 
projetos esportivos pelas entidades nelas mencionadas, compreendendo gastos com a 
preparação e manutenção das equipes esportivas, visando à sua participação em jogos e 
competições oficiais do Estado do Paraná (Jogos da Juventude, Copa Oeste, Jogos 
Abertos do Paraná e Parajaps) e em outras competições de âmbito municipal, regional, 
estadual ou nacional. 
 
 § 3º – A não aplicação das importâncias referidas no parágrafo anterior 
nas finalidades previstas nas alíneas do inciso I do caput deste artigo, implicará a 
obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores, devidamente corrigidos, pelas 
entidades infratoras aos cofres públicos municipais. 
 § 4º – As competições referidas nas alíneas do inciso II do caput deste 
artigo serão organizadas sob a coordenação e de acordo com regulamentos específicos 
da Secretaria de Esportes e Lazer do Município. 
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 Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão por conta de dotação orçamentária específica da Secretaria de Esportes e 
Lazer. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.855, de 12/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.208, de 12/03/2015