norma nº 2189/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.189, de 13 de março de 2015 
Dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em instituições 
escolares do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a Educação em Tempo Integral em 
instituições escolares do Município de Toledo. 
 Parágrafo único – Consideram-se instituições escolares os Centros 
Municipais de Educação Infantil – CMEIs e as Escolas da Rede Pública Municipal 
de Ensino de Toledo. 
 Art. 2º – O Município de Toledo implantará a Educação em Tempo 
Integral para a Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, em 
instituições escolares, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 – LDB, e na Lei Federal nº 13.005/2014, de 25 de junho de 2014 
– PNE. 
 Parágrafo único – Entende-se por Educação em Tempo Integral, para 
os fins desta Lei, a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas que 
qualifiquem o processo educacional e melhorem o aprendizado dos educandos, 
através da efetiva socialização do acesso aos saberes, à ciência, à tecnologia, ao 
esporte, à cultura, pesquisa, lazer, ao convívio com a diversidade de gênero, de 
raça, de gerações, identidade, meio ambiente, com os pares, os idosos, para garantir 
atenção e desenvolvimento integral às crianças, adolescentes e jovens. 
 Art. 3º – O regime de Educação em Tempo Integral obedecerá um 
mínimo de 7 (sete) horas diárias de atendimento ao educando, conforme horários 
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação e constantes no Projeto 
Político Pedagógico e no Regimento Escolar de cada instituição de ensino. 
 Parágrafo único – As refeições e a merenda escolar serão oferecidos 
no próprio estabelecimento de ensino e integram o horário e as atividades 
pedagógicas. 
Art. 4º – O educando matriculado no regime de Educação em Tempo 
Integral deverá frequentar as atividades escolares.
 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 § 1º – O educando matriculado em turma de Educação em Tempo 
Integral em um ano letivo terá direito a matricular-se em turma de mesma jornada 
no ano seguinte. 
 § 2º – Os pais dos educandos são responsáveis pela frequência às 
atividades e aos horários estabelecidos, estando sujeitos às sanções previstas pela 
legislação. 
 Art. 5º – Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da 
data da publicação desta Lei, a Secretaria Municipal da Educação apresentará ao 
Conselho Municipal de Educação, o Projeto de Implantação da Educação em 
Tempo Integral a partir do ano letivo de 2015, para a apreciação e emissão das 
normas complementares pelo Conselho Municipal de Educação de Toledo. 
 
 Parágrafo único – Enquanto o Conselho Municipal de Educação não 
emitir as normas complementares para a Educação em Tempo Integral, fica 
delegada para a Secretaria Municipal da Educação a expedição de normas para a 
implementação imediata desta modalidade de ensino. 
Art. 6º – Na instituição escolar com Educação em Tempo Integral 
serão assegurados ao educando: 
 I – a formação básica comum referida na Lei Federal nº 9.394/96 
(LDB); 
 II – acompanhamento do desempenho escolar; 
 III – atividades culturais, artísticas, científicas, socioambientais, 
esportivas, de lazer e das Tecnologias Educacionais (TICs); 
 IV – atividades que lhe possibilitem a ampliação da convivência 
social, com a comunidade escolar e para o exercício da cidadania; 
 V – no mínimo, 3 (três) refeições diárias, de forma a garantir-lhe o 
suprimento das necessidades nutricionais; 
 VI – outros atendimentos inerentes aos direitos do cidadão, previstos 
na Legislação e nas Normas Complementares emitidas pelo Conselho Municipal de 
Educação. 
 Art. 7º – Para o atendimento nas instituições escolares e turmas de 
Educação em Tempo Integral, o Município disponibilizará profissionais conforme 
Decreto nº 103/2002, que estabelece critérios para a organização da rede municipal 
de ensino e para a distribuição do pessoal docente, técnico-pedagógico e de apoio 
do quadro do magistério público municipal de Toledo, ou norma que venha a 
substituí-lo. 
 
Art. 8º – A implantação da instituição escolar e de turmas da 
Educação em Tempo Integral na rede pública municipal de ensino será realizada 
progressivamente, do seguinte modo: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 I – em, no mínimo, 10% (dez por cento) das instituições escolares do 
Município, no primeiro ano de vigência desta Lei; 
 II – implantação gradativa de, no mínimo, uma escola municipal a 
cada ano, atingindo 50% (cinquenta por cento) das instituições escolares do 
Município e, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos das instituições 
públicas municipais de Toledo até o ano de 2024. 
 § 1º – Cabe à Secretaria Municipal da Educação de Toledo apresentar 
ao Conselho Municipal de Educação o Projeto de Implantação de Educação em 
Tempo Integral, com planilha onde constem a ordem e a sequência dos nomes dos 
estabelecimentos de ensino em que será implantada a Educação em Tempo Integral, 
conforme previsto no caput deste artigo e de acordo com o Plano Municipal de 
Educação de Toledo. 
 
 § 2º – O Conselho Municipal de Educação, em conjunto com a 
Secretaria Municipal da Educação, farão uma avaliação e readequação da proposta 
de Educação em Tempo Integral a cada período de 3 (três) anos a contar da 
aprovação da presente Lei. 
 
Art. 9º – A Secretaria Municipal da Educação terá e manterá em sua 
equipe interna uma coordenação específica para a Educação em Tempo Integral, 
com 40 (quarenta) horas semanais, que dará suporte às instituições escolares que 
tiverem implantado a educação em tempo integral. 
 Art. 10 – A Secretaria Municipal da Educação constituirá Comissão 
Multidisciplinar para promover a implementação e o acompanhamento das turmas 
de Educação em Tempo Integral. 
Parágrafo único – A Comissão de que trata o caput deste artigo terá as 
seguintes atribuições: 
 I – definir diretrizes das atividades curriculares; 
 II – avaliar e acompanhar o desenvolvimento das turmas da Educação 
em Tempo Integral. 
Art. 11 – As matrículas para a Educação em Tempo Integral, nas 
instituições escolares da Rede Municipal de Ensino de Toledo, serão realizadas 
conforme a ordem de chegada e limitadas de acordo com a disponibilidade de 
vagas na instituição. 
 Art. 12 – O Município consignará nos instrumentos de planejamento 
orçamentário as ações e recursos necessários à aplicação do disposto nesta Lei. 
Art. 13 – O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento 
e vinte) dias, contados da data de sua publicação. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 13 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.859, de 17/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.211, de 17/03/2015