norma nº 17/2015

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 17, de 24 de março de 2015 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir obrigação 
assumida em Termo de Transação Extrajudicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir obrigação 
assumida no Termo de Transação Extrajudicial, firmado em 10 de dezembro de 
2014, com a Srª Karla Dayanna de Almeida Lorensetti Roman, consistente no 
pagamento da importância de R$ 2.838,32 (dois mil oitocentos e trinta e oito reais e 
trinta e dois centavos), a título de ressarcimento de despesas com a reconstrução de 
muro de contenção em imóvel de sua propriedade, em razão de danos nele 
ocasionados por enxurrada decorrente da precipitação de águas pluviais, motivada 
por problemas na rede coletora, de responsabilidade do Poder Público municipal, 
conforme processo protocolizado na Municipalidade sob nº 15.664, de 6 de maio de 
2014. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 24 de março de 2015. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: Jornal O PARANÁ, nº 11.867, de 26/03/2015, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.218, de 26/03/2015